Termos de Uso

O PagaFácil é um serviço de software operado por JOILSON LEMOS DE BRITO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, nome fantasia CAMADA ZERO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº 64.436.634/0001-74, com sede na Av. Afonso Pena, 4785, Sala 701, Torre 1, DT 04, Bairro Santa Fé, Campo Grande – MS (doravante "PagaFácil", "nós" ou "Camada Zero").

O PagaFácil concede ao Contratante uma licença de uso de software, na modalidade Software como Serviço (SaaS), para organizar e automatizar cobranças recorrentes — clientes, planos, contratos de locação e imóveis, geração de cobranças, lembretes, portal de pagamento e acompanhamento financeiro.

O PagaFácil é um fornecedor de tecnologia. O PagaFácil NÃO é instituição de pagamento, não processa, não custodia e não retém os valores pagos pelos Clientes Finais. O processamento é feito pelo Mercado Pago, na conta do próprio Contratante.

Para usar o Serviço, o Contratante fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Contratante responde por toda atividade em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Uma conta pode administrar mais de um negócio e alternar entre eles. Cada negócio tem um tipo (assinaturas ou aluguéis), que não pode ser alterado após haver cadastros vinculados.

O PagaFácil pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação.

Para receber, o Contratante conecta a sua própria conta no Mercado Pago. Os valores pagos pelos Clientes Finais são creditados diretamente na conta do Contratante — em nenhum momento transitam por contas do PagaFácil.

O relacionamento de pagamento (aprovação, liquidação, prazos, estornos, chargebacks e antifraude) é regido pelos termos do Mercado Pago.

Tarifas do Mercado Pago: o Mercado Pago cobra tarifas próprias por transação, que variam por meio de pagamento e prazo de recebimento. Essas tarifas são do Mercado Pago, não do PagaFácil.

O PagaFácil não garante a aprovação ou o resultado de qualquer pagamento, nem responde por decisões ou indisponibilidades do Mercado Pago.

O uso do PagaFácil é cobrado do Contratante por uma assinatura (plano fixo, mensal ou anual), podendo haver período de teste gratuito. O valor vigente é apresentado na contratação.

Complementos (add-ons): recursos opcionais podem ter custo adicional — por exemplo, notificações por WhatsApp, cobradas por faixa de assinantes ativos. O complemento é somado à assinatura.

A cobrança é feita via Mercado Pago. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio.

Inadimplência da assinatura pode levar à suspensão do Serviço até a regularização.

Cancelamento sem fidelidade: a conta e as cobranças seguem ativas até o fim do período já pago; não há reembolso de período já utilizado, salvo exigência legal.

O envio por WhatsApp usa a API oficial da Meta. Ao ativar o recurso, o Contratante declara possuir autorização dos destinatários e é o único responsável por essa autorização e pelo conteúdo.

O envio sujeita-se às políticas da Meta/WhatsApp. O PagaFácil não garante entrega e não responde por decisões da Meta.

Usar o Serviço de forma lícita e conforme estes Termos e a legislação.

Garantir a legalidade e a veracidade das cobranças que emite — inclusive contratos de locação, valores, vencimentos e a existência da relação com cada Cliente Final.

Obter e manter o consentimento e as bases legais para tratar os dados dos seus Clientes Finais e lhes enviar comunicações.

Cumprir suas obrigações tributárias, fiscais e contratuais. O PagaFácil não presta consultoria jurídica, contábil ou fiscal.

É vedado, entre outros: usar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos; cobrar por itens proibidos por lei ou pelas regras do Mercado Pago/Meta; enviar mensagens sem autorização; tentar burlar, sobrecarregar, copiar ou acessar indevidamente a Plataforma; violar direitos de terceiros.

O software, a marca "PagaFácil", os textos, o design e o código são da Camada Zero. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto durar a contratação. Os dados cadastrados pelo Contratante e por seus Clientes Finais permanecem de titularidade deles.

Nos dados dos Clientes Finais, o Contratante é o Controlador e o PagaFácil atua como Operador, sob as instruções do Contratante e para a prestação do Serviço. Nos dados de cadastro do próprio Contratante, o PagaFácil é Controlador.

As finalidades, o compartilhamento com terceiros (Mercado Pago, Meta, provedor de e-mail e hospedagem) e os direitos dos titulares estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O PagaFácil empenha esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenções e indisponibilidades. O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma.

Na máxima extensão permitida em lei, o PagaFácil não se responsabiliza por: atos, falhas, tarifas ou decisões do Mercado Pago, da Meta ou de terceiros; a relação entre o Contratante e seus Clientes Finais (inadimplência, disputas, legalidade das cobranças); lucros cessantes, perdas indiretas ou danos por indisponibilidade.

Caso reconhecida responsabilidade do PagaFácil, esta ficará limitada ao total pago pela assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Estes Termos vigoram enquanto durar a conta. Qualquer parte pode encerrar a relação, respeitado o período já pago.

Encerrada a conta, as cobranças automáticas são desativadas. Os dados podem ser exportados pelo Contratante e serão retidos ou eliminados conforme a Política de Privacidade e a lei.

O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão ou rescisão imediata.

O PagaFácil pode alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância.

As comunicações serão feitas por e-mail ou pela Plataforma. Contato: [email protected].

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.